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Orientação ao cliente IRPF	Índice:
Mudanças no IRPF	Quem deve declarar? Dicas para evitar problemas com a Receita Federal Quem está isento de declarar Imposto de Renda em 2025? Principais mudanças do Imposto Renda em 2025 Nova faixa de isenção Imposto de Renda Pessoa Física – gov.br

IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física 2025/2024

A Receita Federal (RFB) já definiu as datas para que o contribuinte entregue a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física em 2025: será de 17 de março a 21 de maio.

Quem deve declarar?

Nem todos os brasileiros são obrigados a enviar a declaração. No entanto, aqueles que se enquadram em qualquer um dos critérios abaixo devem se atentar aos prazos e exigências da Receita Federal:

– Quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90 em 2024, incluindo salários, aposentadorias, aluguéis e prestação de serviços como autônomo.

– Aqueles que receberam rendimentos isentos, como FGTS, indenização trabalhista e pensão alimentícia, superiores a R$ 200 mil.

– Contribuintes que obtiveram ganho de capital na venda de bens ou direitos sujeitos à incidência do IR.

– Quem teve receita bruta de atividade rural superior a R$ 153.199,50 ou deseja compensar prejuízos de anos anteriores na atividade rural.

– Proprietários de bens cujo valor total ultrapassava R$ 800 mil em 31 de dezembro de 2024.

– Investidores que realizaram operações em bolsas de valores, mercadorias, futuros e similares acima de **R$ 40 mil ou que apuraram ganhos líquidos sujeitos ao imposto.

– Pessoas que se tornaram residentes no Brasil em qualquer mês de 2024 e permaneceram nessa condição até 31 de dezembro.

– Aqueles que venderam imóveis residenciais e optaram pela isenção do imposto sobre o ganho de capital, desde que o valor da venda tenha sido aplicado na compra de outro imóvel dentro de 180 dias.

Dicas para evitar problemas com a Receita Federal

– Organize seus documentos com antecedência: Quanto antes você reunir todas as informações, menores as chances de esquecer algo importante.

– Confira os informes de rendimentos: Empresas e bancos têm prazos para fornecer os documentos, mas é importante garantir que tudo esteja correto.

– Evite inconsistências: Informações desencontradas entre fontes de renda, gastos e declarações anteriores podem levar à malha fina.

– Aproveite as deduções: Gastos com saúde e educação podem reduzir o imposto devido ou aumentar a restituição.

– Use o programa da Receita Federal. O software oficial facilita o preenchimento correto e permite o envio da declaração sem complicações.

Preparar-se para a declaração do Imposto de Renda com antecedência pode evitar atrasos, correções e até multas. Se você se encaixa nos critérios obrigatórios, comece desde já a reunir os documentos necessários e fique atento aos prazos divulgados pela Receita Federal.

Quem está isento de declarar Imposto de Renda em 2025?

Pessoas que não se enquadram nos critérios acima podem estar isentas de declarar o Imposto de Renda 2025.

Além disso, quem recebe até R$ 2.259,20 por mês e não possui outras fontes de renda estão na faixa de isenção junto a maiores de 65 anos com renda previdenciária de até R$ 1.903,98. 

É importante lembrar que não é preciso fazer parte de todas as categorias para realizar a declaração do Imposto de Renda 2025. Se por acaso o salário do contribuinte não atingir o teto de declaração, mas ele vender sua moto, isso o torna elegível para declarar.

Principais mudanças do Imposto Renda em 2025

Algumas novidades previstas para o IRPF 2025 foram divulgadas pelo atual ministro da Fazenda, incluindo a possibilidade de que rendimentos de até R$ 5 mil mensais pudessem se tornar isentos da tributação. 

Essa informação ainda precisa passar por outras etapas de aprovação até entrar em vigência, o que significa que ainda não está valendo para a declaração de 2025, entretanto, outras medidas também foram divulgadas. Confira: 

Nova faixa de isenção

Na declaração de Imposto de Renda de 2025, cidadãos que recebem até R$ 2.259,20 por mês estão isentos. Aqueles que ganham até R$ 2.824,00 têm a possibilidade de também se manter na faixa de isenção, caso escolham a opção do desconto simplificado de R$ 564,80.

IRPF – NÃO RESIDENTE

TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA SOBRE PATRIMÔNIO NO BRASIL

O contribuinte não residente que possua vínculos econômicos no Brasil está sujeito apenas à tributação nas modalidades definitiva e exclusiva na fonte, de modo que após a transmissão da Declaração de Saída Definitiva do País não enviará novas declarações anuais de ajuste de imposto de renda enquanto residir no exterior.

A responsabilidade pelo cumprimento das obrigações tributárias recai tanto sobre o contribuinte como sobre a fonte pagadora que tenha sido comunicada da condição de não residente do beneficiário de rendimentos.

A fonte pagadora que descumprir a legislação sujeita-se às penalidades e encargos previstos na legislação, cabendo, ainda, no caso de entes públicos, a representação aos órgãos de controle e de responsabilização pessoal dos servidores relacionados ao processo.

Fonte: Receita Federal

Mudanças no IRPF

1. Reforma do IR aprovada

Lula ganhou. O Congresso conclui a apreciação da matéria do jeitinho que o governo queria.

O Senado aprovou agora o projeto de lei da reforma da renda (PL 1.087 de 2025). A votação foi simbólica, quando não há contagem nominal. O texto segue para a sanção do presidente.

A RT PRO explica abaixo os principais pontos do projeto:Renda até R$ 5.000/mês – Será isenta. Valerá a partir de 2026. Cerca de 20 milhões de pessoas não pagarão nada, das quais 10 milhões já são dispensadas atualmente.
R$ 5.000,01 e R$ 7.350 por mês – Terá um desconto progressivo na tabela do IR.
Acima de R$ 1,2 milhão – Terá a incidência do Imposto Mínimo de 10% sobre rendimentos tributáveis para pessoas físicas. Rendimentos hoje isentos (LCI, LCA, CRI, CRA, etc.) não entram no cálculo.
R$ 600 mil a R$ 1,2 milhão – Terá a incidência gradual do Imposto Mínimo, até chegar ao teto de 10%.Dividendos – IR de 10% direto na fonte sobre o recebimento de dividendos acima de R$ 50.000 ao mês por pessoas físicas aprovados depois de 31 de dezembro de 2025. Atualmente, essa categoria é isenta.

Entenda no infográfico como funciona o cálculo do novo tributo às rendas mais altas:

Abaixo, uma simulação dos novos percentuais do IR:

A renúncia com a nova isenção do Imposto de Renda será de R$ 26 bilhões. As compensações somam R$ 34 bilhões, segundo os números iniciais do Ministério da Fazenda.
O PL 1.087 determina que o excedente da compensação será usado para amenizar a base de cálculo da CBS, da reforma tributária do consumo.

Reforma da reforma

O texto da reforma da renda foi aprovado na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) antes de passar pelo plenário. Os senadores presentes na sessão reclamaram de 2 pontos específicos do projeto:Dividendos – Congressistas criticaram o prazo de 31 de dezembro para aprovação de dividendos que não entram no cálculo do Imposto Mínimo. Isso porque o art. 132 da Lei das Sociedades por Ações (nº 6.404 de 1976) estipula que a deliberação sobre as distribuições pode ser feita até abril do ano seguinte.
Correção da tabela – O texto aprovado pela Câmara determinou que o governo precisa enviar um projeto para atualizar os valores da isenção. Só que em nenhum momento prevê que esse plano precisa ser aprovado. Alguns senadores queriam uma obrigatoriedade para a regra.O líder do Governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que levará os pleitos ao Ministério da Fazenda. Falou em tentar uma regulamentação da reforma da renda ou mesmo uma medida provisória.Outra possibilidade é inserir as determinações no PL 5.473 de 2025, que aumenta a tributação de bets e de fintechs. O texto pode ser votado semana que vem na CAE.

Acesse à íntegra: leia o relatório de Renan Calheiros para o PL da renda.

2. O jogo político

Relator do projeto de lei, Renan Calheiros (MDB-AL) manteve o texto como foi aprovado na Câmara em outubro, salvo pontuais ajustes de redação. Assim, já vai direto para sanção presidencial.Ele não queria que o texto voltasse para as mãos dos deputados, como aconteceria se houvesse uma alteração no mérito do PL.Criticou recorrentemente as mudanças feitas pela Casa Baixa –a quem também acusou de usar a reforma da renda como objeto de chantagem para outras pautas políticas, como Blindagem e anistia.O posicionamento também faz parte de uma rusga política com o deputado federal Arthur Lira (PP-AL), que relatou a reforma da renda antes de chegar ao Senado.O emedebista ficou em um impasse: mudar os pontos que não gostou e deixar o texto retornar à Câmara, ou aprovar como está e ir direto à sanção.Ele optou pelo caminho mais rápido. Mas já sinalizou que o Senado deve propor um projeto complementar para fazer eventuais alterações ao texto. De toda forma… Lula já ganhou: conseguiu uma pauta que dá fôlego financeiro à uma parte significativa da população (cerca de 25 milhões de pessoas) no mesmo ano da eleição.

3. Calculadora

Agora a população mais rica vai ter que correr para rever seus planejamentos tributários e ver se vão pagar mais impostos.
Com uma estratégia, dá tempo de se planejar e mitigar os efeitos do novo Imposto Mínimo.
Pensando nisso, o Portal da Reforma Tributária fechou uma parceria com a ROIT para você que é contador ou tributarista
Você vai poder ter acesso à Calculadora da Reforma da Renda, voltada para auxiliar empresas e pessoas físicas a se prepararem para os impactos do novo sistema do IR.
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