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Documentos necessários para a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2025/2024:

• Comprovantes de rendimentos do trabalho assalariado ou não assalariado, rendimento de aposentadoria, pensões, aluguéis e recebimentos de ações trabalhistas;
• Comprovantes de pagamentos e despesas (educação, saúde, doações, contribuições previdenciárias, contribuições a previdência privada, pensões, honorários, aluguel, INSS do empregado doméstico, etc);
• Recibos médicos: A partir de 2025, os recibos médicos precisam ser emitidos digitalmente via aplicativo Receita Saúde
• Informes de rendimentos do órgão pagador (Pessoa Jurídica, INSS, Previdência Privada, Bancos, Pensões, etc.)
• Contratos ou recibos de compra ou venda de imóveis, veículos e outros bens adquiridos ou vendidos no ano anterior;
• Documentos de dependentes, inclusive número do CPF para maiores de 8 anos (nome, data de nascimento e grau de dependência ex: filho, pai, mãe, etc);
• Informes de rendimentos dos créditos da nota fiscal paulista;

Pedimos que seja encaminhado o mais rápido possível no prazo limite de até o dia 31 de março.

EFITEC Contabilidade

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O MIT (Módulo de Inclusão de Tributos) é uma plataforma integrada à DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Web), implementada pela Receita Federal do Brasil. Criada para simplificar a apuração e declaração de tributos federais que anteriormente não eram cobertos pelo eSocial ou pela EFD-Reinf, o MIT substitui o antigo Programa Gerador da Declaração (PGD) da DCTF, centralizando a escrituração fiscal de múltiplos tributos em uma única interface.

A partir de janeiro de 2025, o MIT tornou-se um requisito obrigatório para fatos geradores ocorridos desde o início do ano. Ele permite a inclusão manual de tributos ou a importação de arquivos em formato JSON, facilitando o preenchimento e envio de informações.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO MIT

A fundamentação legal do MIT está estabelecida pela Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 5 de dezembro de 2024. Esta norma regulamenta a confissão de débitos tributários relativos a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2025, que devem ser declarados em um único documento, a DCTFWeb, por meio do Módulo de Inclusão de Tributos (MIT).

A Instrução Normativa RFB nº 2.237 substitui a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 20 de janeiro de 2021, que regulava a declaração dos tributos em dois documentos separados: DCTF e DCTFWeb. Com a nova norma, a Receita Federal busca simplificar e unificar o processo de declaração, tornando-o mais eficiente e menos burocrático.

QUAIS AS PRINCIPAIS MUDANÇAS DO MIT

As principais mudanças do MIT incluem:

1. Substituição da DCTF PGD: O MIT substitui o Programa Gerador da Declaração (PGD) da DCTF, centralizando a escrituração fiscal de múltiplos tributos em uma única interface.

2. Integração com a DCTFWeb: O MIT é integrado à plataforma DCTFWeb, permitindo a inclusão de tributos que não eram cobertos pelo eSocial ou pela EFD-Reinf.

3. Novo prazo de entrega: A partir de janeiro de 2025, o prazo de entrega do MIT é até o último dia útil do mês seguinte ao fato gerador.

4. Simplificação da declaração: O MIT simplifica a declaração de tributos federais, reduzindo a duplicidade de informações e proporcionando maior clareza para os contribuintes.

5. Tributos incluídos: O MIT abrange diversos tributos federais, como IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, Cofins, entre outros.

6. Emissão do DARF: A emissão do DARF deve ocorrer antes da transmissão da DCTFWeb a partir de janeiro de 2025.

7. Declarações sem movimento: Podem ser geradas diretamente no Portal da DCTFWeb após o envio de uma apuração sem movimento no MIT.

Essas mudanças visam facilitar a rotina dos profissionais de contabilidade e reduzir inconsistências nas declarações fiscais.

COMO UTILIZAR O MIT

Para utilizar o MIT, siga os passos abaixo:

1. Acesse o Portal da DCTFWeb: Entre no site da Receita Federal do Brasil e acesse o Portal da DCTFWeb com seu certificado digital.
2. Selecione a Opção do MIT: Dentro do portal, você encontrará a opção para acessar o Módulo de Inclusão de Tributos. Clique nessa opção para iniciar.
3. Informe os Dados Necessários: Você poderá incluir manualmente os dados dos tributos ou importar arquivos em formato JSON contendo essas informações. Certifique-se de preencher todos os campos obrigatórios corretamente.
4. Valide os Dados: Após inserir as informações, valide os dados para verificar possíveis erros ou inconsistências. O sistema apontará qualquer divergência que precise ser corrigida antes do envio.
5. Emita o DARF: Realize a emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) com os valores apurados. Esta emissão deve ocorrer antes da transmissão da DCTFWeb.
6. Transmita a Declaração: Com os dados validados e o DARF emitido, você pode proceder com a transmissão da DCTFWeb. Certifique-se de enviar dentro do prazo, que é até o último dia útil do mês seguinte ao fato gerador.
7. Acompanhe e Regularize: Após a transmissão, acompanhe a situação da sua declaração e, se necessário, faça ajustes ou correções.

O MIT foi projetado para facilitar e agilizar o processo de declaração de tributos federais.

INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS

Para utilizar o MIT, você precisará fornecer diversos dados essenciais para garantir a correta apuração e declaração de tributos. Aqui estão alguns dos principais dados necessários:

1. Identificação do Contribuinte: Informações como CNPJ ou CPF do contribuinte.
2. Período de Apuração: Mês e ano referentes ao período em que os tributos foram gerados.
3. Tributos a serem declarados: Detalhamento dos tributos federais como IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, Cofins, entre outros.
4. Base de Cálculo: Valores que servem como base para o cálculo dos tributos.
5. Alíquotas Aplicáveis: Percentuais aplicáveis a cada tributo.
6. Valor dos Tributos Apurados: Cálculo final dos valores dos tributos apurados.
7. Dados Complementares: Informações adicionais necessárias para a correta identificação e apuração dos tributos, como receitas, despesas, entre outros.
8. Forma de Pagamento: Detalhamento sobre a forma de pagamento dos tributos, incluindo a emissão do DARF.

Esses dados devem ser preenchidos com precisão para evitar erros ou inconsistências na declaração.

QUAIS AS CONSEQUENCIAS DE NÃO FAZER O MIT

Não cumprir com as obrigações do MIT pode acarretar várias consequências para o contribuinte, incluindo:

1. Multas e Penalidades: A Receita Federal pode impor multas por atraso na entrega ou omissão de informações. Essas multas podem ser significativas, especialmente se houver reincidência.
2. Acréscimos Moratórios: Além das multas, haverá acréscimos moratórios sobre os tributos devidos, que incluem juros e correção monetária.
3. Dificuldade em Obter Certidões: A falta de regularidade fiscal pode dificultar a obtenção de certidões negativas de débitos, que são necessárias para diversas operações comerciais e financeiras, como participar de licitações públicas.
4. Impedimentos Legais: A ausência de declarações pode resultar em impedimentos legais que dificultam a continuidade das atividades empresariais, podendo, em casos extremos, levar ao bloqueio de bens e contas.
5. Impacto na Reputação: Empresas com irregularidades fiscais podem sofrer danos à reputação, afetando a confiança de clientes, fornecedores e parceiros comerciais.
6. Fiscalizações: A Receita Federal pode intensificar a fiscalização sobre o contribuinte, realizando auditorias e inspeções mais detalhadas.
7. Ações Judiciais: Em casos graves, a falta de cumprimento das obrigações fiscais pode resultar em ações judiciais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Para evitar essas consequências, é fundamental que as empresas mantenham-se em conformidade com todas as obrigações fiscais, incluindo a utilização correta do MIT.

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A Instrução Normativa N° 2219 da Receita Federal do Brasil, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2025, foi revogada em 15 de janeiro de 2025 pela Instrução Normativa N° 2247. A norma original exigia que movimentações financeiras acima de R$ 5.000,00 para pessoas físicas e R$ 15.000,00 para pessoas jurídicas fossem comunicadas à Receita Federal.

Com a revogação, voltou a vigorar a Instrução Normativa N° 1571/15, que estabelece controles semelhantes, mas com valores de monitoramento inferiores: R$ 2.000,00 para pessoas físicas e R$ 6.000,00 para pessoas jurídicas.

A Instrução Normativa N° 1571/15 da Receita Federal do Brasil, publicada em 2 de julho de 2015, estabelece a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Receita Federal.

Principais Pontos:

• e-Financeira: As informações devem ser prestadas por meio da e-Financeira, um conjunto de arquivos digitais que inclui dados de cadastro, abertura, fechamento e operações financeiras.
• Assinatura Digital: A e-Financeira deve ser assinada digitalmente pelo representante legal da empresa ou procurador constituído, utilizando um certificado digital válido emitido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
• Objetivo: A norma visa aumentar a transparência e o controle sobre as operações financeiras, auxiliando no combate à evasão fiscal.

A Receita Federal revogou a Instrução Normativa N° 2219 devido à polêmica e confusão geradas em torno do monitoramento das transações via Pix e a disseminação de fake news sobre uma suposta taxação do Pix. A norma, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2025, foi revogada em 15 de janeiro de 2025 pela Instrução Normativa N° 2247. A decisão foi tomada para evitar o pânico na população e preservar a credibilidade do Pix.

Principais diferenças entre as Instruções Normativas N° 2219 e N° 1571 da Receita Federal do Brasil

Instrução Normativa N° 2219

• Data de Vigência: 1º de janeiro de 2025 a 15 de janeiro de 2025.
• Limites de Monitoramento: R$ 5.000,00 para pessoas físicas e R$ 15.000,00 para pessoas jurídicas.
• Objetivo: Combater a evasão fiscal e garantir maior transparência nas transações financeiras.
• Revogação: Revogada pela Instrução Normativa N° 2247 em 15 de janeiro de 2025.

Instrução Normativa N° 1571

• Data de Publicação: 2 de julho de 2015.
• Limites de Monitoramento: R$ 2.000,00 para pessoas físicas e R$ 6.000,00 para pessoas jurídicas.
• Objetivo: Aumentar a transparência e o controle sobre as operações financeiras, auxiliando no combate à evasão fiscal.
• Plataforma: Utiliza a e-Financeira para a prestação de informações.

A principal diferença entre as duas normas está nos limites de monitoramento das transações financeiras, sendo que a Instrução Normativa N° 2219 estabelecia valores mais altos em comparação com a N° 1571. Além disso, a N° 2219 teve uma vigência muito curta e foi rapidamente revogada.

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Neste período de celebração, queremos expressar nossa gratidão pela confiança e parceria ao longo do ano. Que o Natal traga muita alegria e que o Ano Novo seja repleto de sucesso e realizações.

Agradecemos por fazer parte da nossa jornada e esperamos continuar crescendo juntos em 2026.

Feliz Natal e Próspero Ano Novo!

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A descontinuidade do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) em São Paulo é uma mudança significativa no sistema de emissão de documentos fiscais. Vamos entender melhor o que está acontecendo:

• O que é o CF-e-SAT? O CF-e-SAT foi introduzido como uma solução para documentar as operações de venda ao consumidor final. No entanto, ao longo dos anos, ele enfrentou limitações, como a necessidade de homologação de equipamentos específicos e custos operacionais para os comerciantes.
• A Portaria SRE 79/2024: Recentemente, a Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo publicou a Portaria SRE 79/2024, determinando o fim da emissão do CF-e-SAT a partir de 1º de janeiro de 2026. Essa mudança marca a transição definitiva para a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), alinhando São Paulo às práticas adotadas por outros estados brasileiros.
• O que é a NFC-e? A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) é um documento totalmente digital que substitui a nota fiscal de venda a consumidor e o cupom fiscal emitido por ECF. Ela traz vantagens como menos burocracia, redução de custos (não requer equipamentos específicos) e integração com sistemas de gestão. Além disso, pode ser emitida por dispositivos móveis.
• Impactos e Preparação: Empresas que já utilizam o CF-e-SAT podem continuar operando seus equipamentos até o final de 2025. A partir de 1º de janeiro de 2026, apenas documentos emitidos anteriormente serão válidos, com recepção aceita por até dez dias após a emissão. Para se preparar, as empresas devem credenciar-se na Sefaz-SP, obter um Certificado Digital e adaptar seus sistemas emissores para a NFC-e.

O que está acontecendo?

Recentemente, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) anunciou uma mudança significativa no sistema de emissão de documentos fiscais. Através da Portaria SRE 79/2024, foi determinado o fim da emissão do CF-e-SAT a partir de 1º de janeiro de 2026. Essa decisão marca a transição definitiva para a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), alinhando São Paulo às práticas adotadas por outros estados brasileiros.

Por que o CF-e-SAT está sendo abolido?

O CF-e-SAT foi introduzido como uma solução para documentar as operações de venda ao consumidor final. No entanto, ao longo dos anos, ele enfrentou algumas limitações. A tecnologia exigia a homologação de equipamentos específicos e gerava custos operacionais que, para muitos comerciantes, se tornaram um desafio. A Portaria SRE 79/2024 representa uma resposta à necessidade de modernização e simplificação, promovendo o uso da NFC-e, um modelo mais flexível e alinhado às tendências digitais.

O que é a NFC-e?

A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) é um documento totalmente digital que substitui a nota fiscal de venda a consumidor (modelo 2) e o cupom fiscal emitido por ECF. A NFC-e traz várias vantagens:

1. Menos Burocracia: Dispensa a homologação de software pelo Fisco e elimina a necessidade de interventores técnicos.
2. Redução de Custos: Não requer equipamentos específicos, como impressoras fiscais, e permite o uso de papel comum.
3. Integração e Mobilidade: Suporta integração com sistemas de gestão e pode ser emitida por dispositivos móveis.

Impactos e Preparação: Empresas que já utilizam o CF-e-SAT podem continuar operando seus equipamentos até o final de 2025. A partir de 1º de janeiro de 2026, apenas os documentos emitidos anteriormente serão válidos, com recepção aceita por até dez dias após a emissão. Para se preparar, as empresas devem:

1. Credenciar-se na Sefaz-SP: Garantir que a empresa esteja devidamente credenciada para a emissão de NFC-e.
2. Obter um Certificado Digital: O certificado digital no padrão ICP-Brasil é essencial para validar juridicamente a emissão da NFC-e.
3. Adquirir ou Desenvolver um Software Emissor: O sistema emissor (ERP) deve estar apto a emitir NFC-e.

Em resumo, a descontinuidade do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) em São Paulo representa uma mudança significativa no sistema de emissão de documentos fiscais. A partir de 1º de janeiro de 2026, o CF-e-SAT não será mais emitido, e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) será o modelo padrão para documentar operações de venda ao consumidor final. A NFC-e traz vantagens como menos burocracia, redução de custos e integração com sistemas de gestão.

Para se preparar, as empresas devem credenciar-se na Sefaz-SP, obter um Certificado Digital e adaptar seus sistemas emissores para a NFC-e.

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