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🏠 O Que Observar e Quais Impostos Incidem

A compra e venda de imóveis é uma das transações mais relevantes na vida financeira de qualquer pessoa. Quando essa negociação envolve uma venda casada, é essencial entender os riscos, os direitos do consumidor e os tributos envolvidos.

❓ O que é venda casada?

Venda casada é a prática de condicionar a aquisição de um produto ou serviço à compra de outro. No mercado imobiliário, isso pode ocorrer quando o comprador é obrigado a:

• Contratar financiamento com um banco específico.
• Utilizar um cartório, advogado ou despachante indicado pelo vendedor.
• Adquirir móveis, reformas ou seguros como parte do pacote do imóvel.

Essa prática é considerada abusiva e ilegal, pois fere o princípio da liberdade de escolha do consumidor. O comprador tem o direito de decidir com quem financiar, quem contratar para assessoria jurídica e quais serviços adicionais deseja adquirir.

🔍 O que observar na transação

Para garantir uma negociação segura e justa, é importante estar atento aos seguintes pontos:

1. Contrato de compra e venda

• Verifique se há cláusulas que condicionam a compra do imóvel a outros serviços.
• Certifique-se de que o contrato respeita os direitos do consumidor e não impõe obrigações indevidas.

2. Liberdade de escolha

• Você pode escolher livremente o banco para financiamento, o cartório para registro e os profissionais envolvidos.
• Recuse qualquer imposição que limite essa liberdade.

3. Transparência na negociação

• Solicite todos os custos envolvidos por escrito.
• Questione taxas adicionais e peça justificativas formais.

4. Assessoria jurídica

• Um advogado especializado pode revisar o contrato e identificar cláusulas abusivas.
• Em caso de dúvida, consulte órgãos de defesa do consumidor.

💰 Impostos incidentes na compra e venda

Mesmo em transações casadas, os tributos seguem os mesmos padrões legais:

Para o comprador:

• ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis)
  Pago ao município onde o imóvel está localizado, geralmente entre 2% e 3% do valor do imóvel.
• IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)
  Imposto anual que deve estar quitado no momento da compra. O comprador assume o pagamento proporcional ao tempo restante do ano.
• Taxas cartoriais
  Incluem escritura pública (quando não há financiamento) e registro do imóvel. Podem representar até 2% do valor total.

Para o vendedor:

• Imposto de Renda sobre Ganho de Capital (IRGC)
  Incide sobre o lucro obtido na venda do imóvel. As alíquotas variam de 15% a 22,5%, conforme o valor do ganho.

⚖️ Como se proteger

• Denuncie práticas abusivas: Venda casada é ilegal e pode ser denunciada aos órgãos de defesa do consumidor.
• Exija autonomia: Você tem o direito de escolher livremente todos os serviços envolvidos na compra.
• Planeje os custos: Além do valor do imóvel, considere os impostos e taxas para evitar surpresas.

A compra de um imóvel deve ser um momento de realização, não de imposição. Com atenção aos detalhes e conhecimento dos seus direitos, é possível garantir uma negociação justa, segura e transparente.

EFITEC Administração

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Domicílios eletrônicos são canais oficiais de comunicação digital entre o poder público e cidadãos ou empresas. Em vez de receber notificações por correio ou pessoalmente, tudo é feito por meio de plataformas online — como se fosse uma “caixa postal virtual” para intimações, avisos e documentos legais.

Existem diferentes tipos, cada um com uma finalidade específica:

• Domicílio Tributário Eletrônico (DTE): usado pela Receita Federal e fiscos estaduais/municipais para enviar comunicações fiscais.
• Domicílio Judicial Eletrônico (DJE): concentra todas as citações e intimações judiciais em um único ambiente digital.
• Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET): canal entre o Ministério do Trabalho e os empregadores para fiscalizações e notificações.
• Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC): utilizado por estados como São Paulo para comunicação com empresas sobre obrigações estaduais.

Esses sistemas trazem agilidade, segurança e economia, mas exigem atenção constante — já que o simples recebimento da mensagem pode iniciar prazos legais, mesmo que o contribuinte não tenha lido.

Principais domicílios eletrônicos que sua empresa pode (ou deve) acessar, dependendo do tipo de atividade e obrigações:

🧾 1. Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) – Receita Federal

• Acesso: e-CAC da Receita Federal
• Para quê serve: Recebimento de intimações, notificações fiscais e comunicados sobre obrigações federais como IRPJ, CSLL, e outros tributos.
• Quem deve acessar: Empresas em geral (inclusive Simples Nacional).

🧾 2. Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) – Estado de SP

• Acesso: Portal e-Ressarcimento/DeC-SP
• Para quê serve: Comunicação oficial da Sefaz-SP com contribuintes sobre ICMS, obrigações acessórias, fiscalizações e operações como a “Grão de Ouro”.
• Obrigatoriedade: Empresas obrigadas a emitir NF-e ou utilizar o DARE-SP.

⚖️ 3. Domicílio Judicial Eletrônico (DJE)

• Acesso: Plataforma do CNJ
• Para quê serve: Intimações judiciais de todos os tribunais brasileiros em um único ambiente.
• Importante: A adesão tornou-se obrigatória para empresas em 2024.

👷 4. Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET)

• Acesso: Portal DET – Ministério do Trabalho
• Utilidade: Comunicação sobre fiscalizações, autos de infração e notificações trabalhistas.
• Obrigatório: Para empresas com empregados a partir de 2023.

Esses canais são equiparados a comunicações oficiais presenciais, ou seja: mesmo que a empresa não leia a mensagem, o simples envio já conta como ciência, e os prazos começam a correr.

Em um cenário empresarial cada vez mais digital, os domicílios eletrônicos tornaram-se ferramentas essenciais para garantir conformidade fiscal, jurídica e trabalhista. Eles não apenas substituem as antigas formas de comunicação oficial, como também otimizam os processos e reduzem o risco de perdas de prazos ou sanções.

Adotar e monitorar com regularidade os canais como DTE, DEC, DJE e DET é hoje uma obrigação estratégica para empresas que desejam manter sua regularidade fiscal e jurídica em dia. Estar atento a essas plataformas é tão importante quanto pagar tributos ou entregar declarações — afinal, a ciência eletrônica de uma intimação pode iniciar contagens de prazo mesmo sem a leitura da mensagem.

Nossa equipe está pronta para auxiliar no cadastramento, monitoramento e interpretação de notificações recebidas por esses canais oficiais. Conte conosco para garantir que sua empresa esteja atualizada, segura e em total conformidade com as normas vigentes.

EFITEC Contabilidade

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O Pix Automático é uma nova funcionalidade do Banco Central do Brasil que permite pagamentos recorrentes de forma automática, sem necessidade de autorização manual a cada transação. Ele funciona como uma alternativa ao débito automático tradicional, mas com mais flexibilidade e sem a necessidade de convênios entre bancos e empresas.

Como funciona?

1. Autorização prévia: O usuário autoriza o pagamento recorrente pelo aplicativo do banco.

2. Definição de regras: É possível estabelecer um valor máximo por débito e cancelar a autorização a qualquer momento.

3. Cobrança automática: O pagamento ocorre na data combinada, sem necessidade de confirmação manual.

4. Notificações: O usuário recebe alertas antes de cada vencimento e pode cancelar o vínculo com a empresa cobradora quando quiser.

Principais vantagens

• Facilidade: Evita esquecimentos e melhora a organização financeira.
• Acessibilidade: Beneficia milhões de brasileiros que não possuem cartão de crédito.
• Segurança: O Banco Central implementou medidas rigorosas para evitar fraudes.

O Pix Automático estará disponível a partir de 16 de junho de 2025 e poderá ser usado para pagar contas como água, luz, telefone, academias e serviços por assinatura.

O Pix Automático se destaca em relação a outros métodos de pagamento por sua praticidade, segurança e inclusão financeira. Aqui estão algumas comparações com alternativas tradicionais:

Pix Automático vs. Débito Automático

• Facilidade de adesão: O Pix Automático não exige convênios específicos com bancos, enquanto o débito automático tradicional requer que empresas tenham acordos individuais com instituições financeiras.
• Controle do usuário: No Pix Automático, o consumidor pode definir limites de valor e cancelar a autorização a qualquer momento, enquanto no débito automático, o cancelamento pode ser mais burocrático.
• Inclusão financeira: O Pix Automático permite que pessoas sem cartão de crédito realizem pagamentos recorrentes, ampliando o acesso a serviços.

Pix Automático vs. Boletos Bancários

• Menos burocracia: O Pix Automático elimina a necessidade de emissão e processamento de boletos, reduzindo custos operacionais para empresas.
• Menos inadimplência: Como os pagamentos são automáticos, há menos risco de esquecimento ou atraso, algo comum com boletos.

Pix Automático vs. Cartão de Crédito

• Sem necessidade de análise de crédito: Diferente do cartão de crédito, o Pix Automático não exige aprovação financeira prévia, tornando-o acessível para mais pessoas.
• Menos risco de fraude: Como não há necessidade de inserir dados do cartão em múltiplos sites, o risco de clonagem e fraudes é reduzido.

O Pix Automático promete revolucionar pagamentos recorrentes no Brasil, oferecendo mais segurança e eficiência tanto para consumidores quanto para empresas.

Medidas de segurança adicionais

• Autenticação segura: O usuário precisa autorizar explicitamente o pagamento recorrente antes do primeiro débito.
• Criptografia de dados: Todas as transações são protegidas para evitar acessos não autorizados.
• Mecanismo Especial de Devolução (MED): Permite ressarcimento em casos de cobranças indevidas.
• Verificação de empresas: Apenas empresas com CNPJ ativo há pelo menos seis meses podem oferecer o serviço.

O Pix Automático combina praticidade e segurança, tornando-se uma alternativa confiável para pagamentos recorrentes.

Conclusão

O Pix Automático representa uma evolução significativa no sistema de pagamentos do Brasil, trazendo mais praticidade, segurança e controle para consumidores e empresas. Ao permitir pagamentos recorrentes de forma automatizada, sem a burocracia dos métodos tradicionais, ele se destaca como uma alternativa eficiente ao débito automático, boletos e cartões de crédito.

Além da conveniência, o Pix Automático reforça a segurança financeira ao oferecer autenticação robusta, criptografia avançada e mecanismos de devolução em caso de cobranças indevidas. Sua implementação também amplia a inclusão financeira, permitindo que mais pessoas tenham acesso a serviços sem depender de cartões ou contas em bancos específicos.

Com sua chegada ao mercado, o Pix Automático tem o potencial de transformar a forma como os brasileiros lidam com pagamentos recorrentes, reduzindo inadimplência e melhorando a experiência do usuário. Seu impacto será observado nos próximos meses, à medida que empresas e consumidores adotam essa nova funcionalidade.

EFITEC Contabilidade

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Está chegando a hora de declarar seu Imposto de Renda e nós estamos prontos para te ajudar!

Documentos necessários para a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2025/2024:

• Comprovantes de rendimentos do trabalho assalariado ou não assalariado, rendimento de aposentadoria, pensões, aluguéis e recebimentos de ações trabalhistas;
• Comprovantes de pagamentos e despesas (educação, saúde, doações, contribuições previdenciárias, contribuições a previdência privada, pensões, honorários, aluguel, INSS do empregado doméstico, etc);
• Recibos médicos: A partir de 2025, os recibos médicos precisam ser emitidos digitalmente via aplicativo Receita Saúde
• Informes de rendimentos do órgão pagador (Pessoa Jurídica, INSS, Previdência Privada, Bancos, Pensões, etc.)
• Contratos ou recibos de compra ou venda de imóveis, veículos e outros bens adquiridos ou vendidos no ano anterior;
• Documentos de dependentes, inclusive número do CPF para maiores de 8 anos (nome, data de nascimento e grau de dependência ex: filho, pai, mãe, etc);
• Informes de rendimentos dos créditos da nota fiscal paulista;

Pedimos que seja encaminhado o mais rápido possível no prazo limite de até o dia 31 de março.

EFITEC Contabilidade

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O que é o PIX por Aproximação?

O PIX por aproximação permite que você faça pagamentos apenas aproximando seu celular de um terminal de pagamento compatível, sem precisar digitar chaves ou escanear QR Codes.

Como Funciona?

1. Tecnologia NFC: Utiliza a tecnologia NFC (Near Field Communication), a mesma usada em cartões de crédito e débito contactless.
2. Carteiras Digitais: Você precisa ter uma carteira digital compatível, como Google Wallet, Samsung Wallet ou Apple Pay, onde sua conta PIX está cadastrada.
3. Configuração: No aplicativo do seu banco, você ativa a opção de pagamento por aproximação e vincula à sua carteira digital.
4. Realizando o Pagamento:
   • Aproxime o Celular: No momento da compra, aproxime seu celular do terminal de pagamento que suporta NFC.
   • Autenticação: Dependendo da configuração, pode ser necessário autenticar a transação com biometria (impressão digital ou reconhecimento facial) ou senha.
   • Confirmação: A transação é concluída instantaneamente e você recebe uma notificação de confirmação.

Vantagens

• Rapidez: Pagamentos são realizados em segundos.
• Praticidade: Não precisa abrir o aplicativo do banco ou digitar informações.
• Segurança: Transações são protegidas por autenticação biométrica e criptografia.

Considerações

• Compatibilidade: Verifique se seu banco e o terminal de pagamento suportam a tecnologia NFC.
• Segurança: Mantenha seu dispositivo seguro com senhas e autenticação biométrica.

Essa funcionalidade é ideal para quem busca agilidade e segurança nas transações do dia a dia.

EFITEC Informática

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Uma semana após ser lançado, o programa Celular Seguro, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, já resultou no bloqueio de 3.896 aparelhos roubados, furtados, perdidos ou extraviados.

Conforme o ministério informou à Agência Brasil, até o início da tarde desta terça-feira (26), a ferramenta recebeu 1.658 alertas de usuários vítimas de roubos. Outros 1.154 alertas foram motivados por furtos; 801 por perdas e 283 por motivos diversos. Só no último dia 20, foram 1.113 medidas restritivas.

São Paulo é a unidade federativa com maior número de alertas de bloqueio: 1.011. Em seguida, aparecem o Rio de Janeiro (453); Pernambuco (286); Bahia (272) e Minas Gerais (259).

Disponibilizado no último dia 19, o programa Celular Seguro é uma iniciativa federal de combate ao roubo e ao furto de aparelhos celulares e aplicativos digitais no país. Por meio do site e do aplicativo, as vítimas podem comunicar o crime e pedir o bloqueio imediato dos aparelhos, dos aplicativos bancários e de novos acessos aos dispositivos.

Ainda de acordo com o ministério, 700.697 pessoas acessaram o aplicativo por meio da plataforma gov.br. Destas, apenas 513.098 registraram os números das linhas de telefone que gostariam de bloquear remotamente. Segundo o ministério, é possível acessar o aplicativo informando apenas o CPF, deixando de registrar os dados do aparelho.

Cada pessoa que se cadastra no Celular Seguro pode indicar pessoas da sua confiança, autorizando-as a efetuar os bloqueios em seu nome. Mais de 467,8 mil pessoas de confiança já tinham sido cadastrados até esta tarde. O próprio dono do aparelho cadastrado pode bloqueá-lo acessando o site celularseguro.mj.gov.br, usando um computador seguro. Não há limite para o cadastro de números, mas eles precisam estar vinculados ao CPF para que o bloqueio seja efetivado.

Não há a opção de bloqueio temporário. Caso o aparelho seja recuperado, o usuário terá que entrar em contato com a operadora de telefonia e com os demais parceiros do Projeto Celular Seguro, como bancos e aplicativos, para reativar seus acessos.

Edição: Carolina Pimentel

Fonte: Agência Brasil – Brasília

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