INFORMATIVO EFITEC

Destacamos mensalmente em nosso Informativo, os assuntos mais importantes para os nossos clientes pessoas físicas e jurídicas. É importante que o referido Informativo seja lido assiduamente também pelos funcionários da área administrativa das empresas.


Fevereiro 2017


IMPOSTO DE RENDA – PESSOA FÍSICA 2017 – ANO-CALENDÁRIO DE 2016 – INFORMAÇÕES GERAIS – Estaremos preenchendo as declarações de ajuste referentes ao ano-calendário de 2016, no período de 10 de março a 25 de abril. Leia com bastante atenção os dados a seguir, providencie a documentação e agende uma data (13 3221-6606-Sebastião).
Não deixe para a última hora, pois temos que atender vários clientes.

A-Está obrigado a declarar em 2017, quem em 2016:
1-recebeu salários ou outros rendimentos tributáveis, em valor superior a R$ 28.559,70;
2-recebeu rendimentos isentos (juros de poupança, FGTS), não tributáveis (seguro de veículo roubado/furtado, indenização em PDV) ou tributáveis exclusivamente na fonte (13º salário, ganhos com aplicação financeira. prêmios de loterias), cuja soma foi superior a R$ 40.000,00;
3-obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto ou realizou operações em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados;
4-relativamente à atividade rural:
a)-obteve receita bruta acima de R$ 142.798,50;
b)-pretenda compensar, no ano-calendário de 2016 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário;
5-teve em 31.12.2016, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total, superior a R$ 300.000,00;
6-passou à condição de residente no Brasil, em qualquer mês e nessa condição se encontrava em 31.12.2016;
7-optou pela isenção do imposto sobre a renda, incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóvel residencial, cujo produto da venda tenha sido aplicado na aquisição de imóvel residencial localizado no País, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato de venda.

B-Documentos necessários para a declaração:
1-informes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras, inclusive INSS (caso não tenha recebido o informe do INSS, necessitamos do número do benefício);
2-informes de saques em contas de previdência privada;
3-rendimentos de aluguéis: relação contendo nome do inquilino, CPF e valores recebidos mês a mês. Se o inquilino for pessoa jurídica, solicitar à empresa pagadora, o informe de rendimentos de aluguéis;
4-aplicações financeiras e saldos bancários: informe da instituição financeira contendo a posição em 31.12.2016 e os rendimentos do exercício;
5-comprovantes de despesas com médicos, dentistas, hospitais, seguro saúde, etc. São  necessários: o nome, CPF ou CNPJ, valores pagos e datas de pagamento. No caso de seguro saúde, solicitar á empresa seguradora os valores pagos pelo titular e dependentes.
6-despesas com instrução: nome da Escola, CNPJ, valores e datas de pagamento. Não são dedutíveis: despesas com cursos de línguas, danças, esportes, material e uniformes. O valor máximo permitido é de R$ 3.561,50 por contribuinte ou dependente;
7-comprovantes de pagamento do Sistema Financeiro da Habitação, de consórcios, financiamentos de veículos, empréstimos bancários, etc;
8-comprovantes de contribuição ao INSS do empregado doméstico, com o nome, CPF e número de inscrição (NIT). Pode ser deduzido até R$ 1.093,77 por empregador;
9-para investidores em Bolsa de Valores:
a)-relatório contendo os resultados de compra e venda de ações, mês a mês e comprovantes do pagamento do imposto de renda, se for o caso;
b)-relação das ações em seu nome em 31.12.2016, com os respectivos custos de aquisição;
10-comprovantes de compra e venda de imóveis, veículos, etc. Caso não esteja de posse do documento, verifique com o comprador ou vendedor, os valores que foram lançados com as respectivas datas.

C-Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente A pessoa física optante pelo formulário completo da declaração, poderá destinar 3% do imposto devido, às entidades assistenciais cadastradas junto ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município, desde que o depósito seja efetuado até 28.04.2017.

IMPOSTO DE RENDA –  PESSOA FÍSICA – DEPENDENTES – CPF  – As pessoas físicas com 12 anos ou mais, que constem como dependentes em Declaração de Ajuste Anual (DIRPF), são obrigadas a inscrever-se no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

IMPOSTO DE RENDA – PESSOA FÍSICA – ALUGUÉIS – A fim de evitar a malha fina, os contribuintes que declaram 50% dos aluguéis para cada cônjuge, devem solicitar às fontes pagadoras, pessoas jurídicas, os informes de rendimentos separados. Quando a fonte pagadora for pessoa física, devem pedir ao inquilino, que declare 50% dos rendimentos para cada cônjuge.

PESSOA FÍSICA – DOAÇÕES – As doações, consideradas como adiantamento da legítima, são isentas do imposto de renda, entretanto, dependendo do valor, poderão ser tributadas pelo ITCMD (Imposto Sobre Transmissãio Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos). Esse imposto, que é estadual, incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito, havido por sucessão provisória e, por doação. Quanto à doação, o donatário que receber dentro do mesmo ano, valores cujo total seja inferior a 2.500 UFESPs (R$ 62.675,00 em 2017), ficará isento do referido imposto. Caso o valor total seja superior a esse valor, estará sujeito ao ITCMD à alíquota de 4%, cujo recolhimento deverá ser efetivado no mesmo dia da doação.

FGTS – CONTAS INATIVAS – Todo trabalhador que pediu demissão ou teve seu contrato de trabalho finalizado por justa causa até 31/12/2015, tem o direito ao saque das contas inativas de FGTS. O pagamento será de acordo com seu mês de aniversário, podendo receber seus valores até o dia 31/07/2017.
Calendário oficial de pagamento:
Nascidos em:
Janeiro e fevereiro – pagamento a partir de 10/03/2017
Março, abril e maio – pagamento a partir de 10/04/2017
Junho, julho e agosto – pagamento a partir de 12/05/2017
Setembro, outubro e novembro – pagamento a partir de 16/06/2017
Dezembro – pagamento a partir de 14/07/2017

CBE – CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR – Brasileiros residentes no país (pessoas físicas ou jurídicas) que tinham ativos no Exterior em 31/12/2016, em valor igual ou superior a 100.000 (cem mil dólares dos Estados Unidos), estão obrigados a enviar ao Banco Central, até 05/04/2017, a declaração anual da pesquisa de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE). O preenchimento da declaração é realizado via formulário eletrônico que está disponível na página do BC na internet.

NÃO BASTA ARQUIVAR OS DANFES! – As empresas obrigadas à NF-e não podem escriturar apenas o DANFE, precisam receber e arquivar o XML de todas as suas compras. Além das multas pela ausência dos XML, os créditos também podem ser glosados.

BLOCO K DO SPED FISCAL – CONTROLE DE PRODUÇÃO E ESTOQUE – Depois de muitas discussões e revisões, finalmente o Bloco K entra em vigor e sua entrega já é obrigatória, fazendo parte da escrituração EFD-ICMS/IPI desde 01/01/2017 para empresas do tipo Indústria, com CNAE nas divisões 10 a 32 e faturamento anual maior ou igual a R$ 300 milhões. O intuito do governo com essa atualização é ter acesso ao processo produtivo e à movimentação completa de cada item de estoque, o que possibilita o cruzamento quantitativo dos saldos apurados eletronicamente via SPED com os informados pelas indústrias, através do inventário, bloco H. A intenção do estado com essa obrigação acessória é acompanhar todo o processo produtivo do contribuinte, podendo observar possíveis sonegações no processo. É de fundamental importância que as empresas se organizem para rever ou, na melhor das hipóteses, manter seus controles internos a fim de garantir a adequação de seus sistemas e treinamento de pessoal.

CF-e-SAT – TRANSMISSÃO DOS ARQUIVOS XML PARA A SEFAZ/SP – Quando o envio dos arquivos XML’s do CF-e-SAT não for concluído pelo SAT, o contribuinte poderá, alternativamente:
I – Enviar as cópias de segurança dos referidos arquivos digitais para o ambiente de processamento de dados da Secretaria da Fazenda, no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br/sat;
II – Transportar o SAT até um ponto de conexão com a internet para que os CF-e-SAT sejam transmitidos ao ambiente de processamento de dados da Secretaria da Fazenda.
Lembrando que, caso o ponto de conexão com a internet seja localizado fora do estabelecimento do contribuinte onde o SAT é utilizado, para acobertar o trânsito do equipamento, será emitida a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, ou, tratando-se de contribuinte não obrigado à emissão de NF-e, a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.
O art. 25 da Portaria CAT nº 147/2012 determina que o contribuinte obrigado à emissão de CF-e-SAT deverá dispor de equipamento SAT de reserva para atender os casos de contingência, além disso, o fisco sempre orienta que o contribuinte obrigado ao SAT deve possuir mais de um equipamento para atender a situações de contingência.

RECEITA FEDERAL LANÇA SERVIÇO QUE PERMITE ATUALIZAR CPF PELA INTERNET – A Receita Federal (RFB) disponibilizou em 16/01/2017, serviço gratuito de atualização de dados cadastrais no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) em seu sítio na Internet. O novo serviço ficará disponível 24h por dia, inclusive nos feriados e finais de semana.
Para atualizar quaisquer dados cadastrais de seu CPF, tais como nome, endereço e telefone, o contribuinte deverá preencher formulário eletrônico, disponível no endereço receita.fazenda.gov.br.
O atual serviço presencial de alteração de CPF continuará sendo disponibilizado em unidades de atendimento dos Correios, do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal. Nesse caso, há cobrança de tarifa de serviço no valor de até R$ 7,00.
Também serão disponibilizados novos modelos de Comprovantes de Inscrição e de Situação Cadastral no CPF com QR CODE.
Com o QR CODE, a confirmação da autenticidade dos comprovantes CPF será mais ágil, simples e garantirá segurança para quem consulta.
A Receita Federal ressalta que os cartões CPFs, bem como os comprovantes CPFs emitidos de acordo com a legislação vigente à época, permanecem válidos.


Fevereiro 2016


IMPOSTO DE RENDA – PESSOA FÍSICA 2015 – INFORMAÇÕES GERAIS

Estamos preenchendo as declarações de ajuste referentes ao ano-calendário de 2015, no período de 07 de março a 25 de abril. Leia com bastante atenção os dados a seguir, providencie a documentação e agende uma data conosco através do Fone 3221-6606.
Não deixe para a última hora, pois temos que atender um grande número de clientes.

A-Está obrigado a declarar em 2016, quem em 2015:
1-recebeu salários ou outros rendimentos tributáveis, em valor superior a R$ 28.123,91;
2-recebeu rendimentos isentos (juros de poupança, FGTS), não tributáveis (seguro de veículo roubado/furtado, indenização em PDV) ou tributáveis exclusivamente na fonte (13º salário, ganhos com aplicação financeira. prêmios de loterias), cuja soma foi superior a R$ 40.000,00;
3-obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto ou realizou operações em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados;
4-relativamente à atividade rural:
a)-obteve receita bruta acima de R$ 140.619,55;
b)-pretenda compensar, no ano-calendário de 2015 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário;
5-teve em 31.12.2015, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total, superior a R$ 300.000,00;
6-passou à condição de residente no Brasil, em qualquer mês e nessa condição se encontrava em 31.12.2015;
7-optou pela isenção do imposto sobre a renda, incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóvel residencial, cujo produto da venda tenha sido aplicado na aquisição de imóvel residencial localizado no País, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato de venda.

B-Documentos necessários para a declaração:
1-informes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras, inclusive INSS (caso não tenha recebido o informe do INSS, necessitamos do número do benefício);
2-informes de saques em contas de previdência privada;
3-rendimentos de aluguéis: relação contendo nome do inquilino, CPF e valores recebidos mês a mês. Se o inquilino for pessoa jurídica, solicitar à empresa pagadora, o informe de rendimentos de aluguéis;
4-aplicações financeiras e saldos bancários: informe da instituição financeira contendo a posição em 31.12.2015 e os rendimentos do exercício;
5-comprovantes de despesas com médicos, dentistas, hospitais, seguro saúde, etc. São  necessários: o nome, CPF ou CNPJ, valores pagos e datas de pagamento. No caso de seguro saúde, solicitar á empresa seguradora os valores pagos pelo titular e dependentes.
6-despesas com instrução: nome da Escola, CNPJ, valores e datas de pagamento. Não são dedutíveis: despesas com cursos de línguas, danças, esportes, material e uniformes. O valor máximo permitido é de R$ 3.561,50 por contribuinte ou dependente;
7-comprovantes de pagamento do Sistema Financeiro da Habitação, de consórcios, financiamentos de veículos, empréstimos bancários, etc;
8-comprovantes de contribuição ao INSS do empregado doméstico, com o nome, CPF e número de inscrição (NIT). Pode ser deduzido até R$ 1.182,20 por empregador;
9-para investidores em Bolsa de Valores:
a)-relatório contendo os resultados de compra e venda de ações, mês a mês e comprovantes do pagamento do imposto de renda, se for o caso;
b)-relação das ações em seu nome em 31.12.2015, com os respectivos custos de aquisição;
10-comprovantes de compra e venda de imóveis, veículos, etc.
Caso não esteja de posse do documento, verifique com o comprador ou vendedor, os valores que foram lançados com as respectivas datas.

C-Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente
A pessoa física optante pelo formulário completo da declaração, poderá destinar 3% do imposto devido, às entidades assistenciais cadastradas junto ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município, desde que o depósito seja efetuado até 29.04.2016.

IMPOSTO DE RENDA –  PESSOA FÍSICA – DEPENDENTES – CPF

As pessoas físicas com 14 anos ou mais, que constem como dependentes em Declaração de Ajuste Anual (DIRPF), são obrigadas a inscrever-se no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

IMPOSTO DE RENDA – PESSOA FÍSICA – ALUGUÉIS

A fim de evitar a malha fina, os contribuintes que declaram 50% dos aluguéis para cada cônjuge, devem solicitar às fontes pagadoras, pessoas jurídicas, os informes de rendimentos separados. Quando a fonte pagadora for pessoa física, devem pedir ao inquilino, que declare 50% dos rendimentos para cada cônjuge.

EMPREGADO DOMÉSTICO – DIREITO A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

1-Salário Família: O empregado doméstico terá direito ao recebimento da cota do salário família, desde que apresente a certidão de nascimento do filho menor de 14 anos e cuja remuneração mensal não exceda a R$ 1.212,65 mensal;
2-Auxílio-doença: Será devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou sua atividade habitual, após confirmação da perícia médica, cabendo ao INSS o pagamento do benefício desde o início da incapacidade;
3-Acidente do Trabalho: é devido ao segurado em decorrência de acidente ocorrido pelo exercício no trabalho, após confirmação da perícia médica. O empregador deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social, até o 1º útil seguinte ao dia da ocorrência através do CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho. Como no auxílio-doença, também cabe ao INSS o pagamento do benefício, desde o início da incapacidade;
4-Licença Maternidade: a empregada doméstica terá direito à licença maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário, os quais serão pagos diretamente pela Previdência Social.

CBE – CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR – DECLARAÇÃO ANUAL

Brasileiros residentes no país (pessoas físicas ou jurídicas) que tinham ativos no Exterior em 31/12/2015 em valor igual ou superior a US$ 100 mil, estão obrigados a enviar ao Banco Central até 05/04/2016, a declaração anual da pesquisa de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE). O preenchimento da declaração é realizado via formulário eletrônico que está disponível na página do BC na internet.

PESSOA FÍSICA – DOAÇÕES

As doações, consideradas como adiantamento da legítima, são isentas do imposto de renda, entretanto, dependendo do valor, poderão ser tributadas pelo ITCMD (Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos). Esse imposto, que é estadual, incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito, havido por sucessão provisória e, por doação. Quanto à doação, o donatário que receber dentro do mesmo ano, valores cujo total seja inferior a 2.500 UFESPs (R$ 58.875,00 em 2016), ficará isento do referido imposto. Caso o valor total seja superior a R$ 58.875,00, estará sujeito ao ITCMD à alíquota de 4%, cujo recolhimento deverá ser efetivado no mesmo dia da doação.
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, tem notificado os contribuintes que receberam doações acima do limite de isenção e não fizeram o recolhimento do imposto, baseando-se nas declarações do imposto de renda dos doadores e dos donatários.

ICMS: O QUE DEVO FAZER CASO VENDA OU PRESTE SERVIÇO PARA CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DE OUTRO ESTADO?

a) utilizar a alíquota interna prevista na unidade federada de destino, para calcular o ICMS total devido na operação ou serviço;
b) utilizar a alíquota interestadual prevista para a operação, para o cálculo do imposto devido à unidade federada de origem;
c) em 2016 recolher, para a unidade federada de destino, na forma por ela estabelecida 40% do valor correspondente à diferença entre o imposto calculado na forma da alínea “a” e o calculado na forma da alínea “b”;
d) em 2016 recolher, para a unidade federada de origem, na forma por ela estabelecida, o ICMS calculado na forma da alínea “b” mais 60% do valor correspondente à diferença entre o imposto calculado na forma da alínea “a” e o calculado na forma da alínea “b”.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, concedeu liminar favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que prevê a cobrança de ICMS nas vendas interestaduais para não contribuintes do ICMS. A decisão aplica-se a partir de 18/02/2016 e apenas aos optantes do Simples Nacional. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil alegou que micro e pequenos empresários não teriam condições de se adaptar à nova realidade.
Diante disso o Estado de São Paulo publicou em 22/02/2016, o Comunicado CAT nº 8/2016 esclarecendo os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, localizados neste Estado e em outra unidade da federação, que realizarem operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, ficam desobrigados de recolher a parcela do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual que cabe ao Estado de São Paulo em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 18/02/2016.

FECOEP/SP: Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza

A Secretaria da Fazenda/SP regulamentou através do Decreto 61.838 de 19/02/2016 a cobrança a partir de 23/02/2016 do adicional de 2% na alíquota do ICMS de cerveja, chope, fumo e seus sucedâneos destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP, previsto na Lei 16.006/2015.