Sinópses 2023 – Grupo EFITEC

09/11/2023

Depois de 30 anos em discussão no Brasil, a reforma tributária (PEC 45/2019) venceu mais uma etapa nesta quarta-feira (8). O Plenário do Senado aprovou a proposta em dois turnos de votação, com 53 votos favoráveis e 24 contrários e nenhuma abstenção. O texto prevê a substituição de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS). A proposta também prevê isenção de produtos da cesta básica e uma série de outras medidas.

22/08/2023

Câmara aprova arcabouço fiscal e deixa de fora regra defendida pelo governo – Artigo retirado, na prática, abriria R$ 40 bilhões para gastos do governo no ano que vem. Câmara manteve Fundeb e Fundo Constitucional do DF de fora das regras do arcabouço.

10/07/2023

A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, o texto-base da reforma tributária (PEC 45/19), que simplifica impostos sobre o consumo, prevê fundos para bancar créditos do ICMS até 2032 e para o desenvolvimento regional, além da unificação da legislação dos novos tributos. Houve 375 votos a favor e 113 contra.

Segundo o texto, uma lei complementar criará o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – para englobar o ICMS e o ISS – e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir o PIS, o PIS-Importação, a Cofins e a Cofins-Importação.

22/05/2023

NOVOS VALORES DE CONTRIBUIÇÃO PARA O MEI

A Medida Provisória nº 1172, de 1º de maio de 2023, fixou o novo salário mínimo em R$ 1.320,00. Dessa forma, a seguridade social passa a ter o valor de R$ 66,00.

Os montantes a serem recolhidos pelo MEI ficam assim definidos:

R$ 67,00 para o MEI contribuinte do ICMS;
R$ 71,00 para o MEI contribuinte do ISS;
R$ 72,00 para o MEI contribuinte do ICMS e ISS;

O período de apuração é realizado pelo regime de competência, a partir de junho, quando será possível a emissão de todos os documentos de arrecadação – DAS relativos aos períodos de apuração de maio até dezembro.

Fonte: GOV.br – Receita Federal – MEI

01/05/2023

NOVO SALÁRIO MÍNIMO – Foi aprovado o novo valor do salário mínimo de R$ 1.320,00, em vigor desde 1º de maio de 2023.

30/03/2023

CPF – NÚMERO ÚNICO DE IDENTIFICAÇÃO – Foi sancionada a Lei 14.534, de 2023, determinando o número do Cadastro da Pessoa Física (CPF) como único número do registro geral (RG) no Brasil.
Foi dado 12 meses – para que os órgãos e entidades realizem a adequação dos sistemas e procedimentos de atendimento aos cidadãos, para adoção do número de inscrição no CPF como número de identidade; e 24 meses – para que órgãos e entidades tenham a interoperabilidade entre os cadastros e as bases de dados a partir do número de registro no CPF. – Fonte: https://legislacao.presidencia.gov.br/atos/?tipo=LEI&numero=10406&ano=2002&ato=ac5gXVE5ENNpWT07a

16/02/2023

Mudanças no Salário Mínimo e no limite de isenção do Imposto de Renda — O governo federal anunciou que o valor do salário mínimo será de R$ 1.320 a partir de maio e o limite para a isenção do Imposto de Renda passará para R$ 2.640,00 por mês.

10/01/2023

MINISTÉRIOS RECRIADOS – Uma das primeiras medidas já tomadas pelo novo governo foi a recriação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), que será o responsável pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo.

Entre as pastas a serem recriadas e as novas estruturas, estão os ministérios das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Povos Originários. O atual Ministério da Economia será desmembrado em ministérios da Fazenda, da Indústria e Comércio, do Planejamento, além de uma pasta de Gestão.

O atual Ministério da Infraestrutura será desmembrando em duas pastas, a dos Transportes, para cuidar das rodovias, e outra para portos e aeroportos. Serão recriados ainda os ministérios da Pesca, das Cidades, da Cultura e do Esporte, entre outros. – Fonte: Agência Brasil

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