Agenda Fiscal EFITEC – Maio

Maio/2024

Domingo	Segunda	Terça	Quarta	Quinta	Sexta	Sábado
			01 Minguante – Dia do Trabalho	02	03	04
05	06	07	08 Nova	09	10	11
12 Dia das Mães	13	14	15 Crescente – SPED Fiscal – EFD-REINF – DCTF-WEB – SPED Contrib.	16	17	18
19	20 – INSS – FGTS – IRRF – CSRF – DAS	21	22 – DCTF	23 Cheia	24 – PIS/COFINS	25
26	27	28	29	30 – Corpus Christi	31 – CSLL/IRPJ – ECD – DASN -MEI

MAIO	AGENDA FISCAL EFITEC	2024

VENCTO.	OBRIGAÇÃO MENSAL	REFERENTE	EX

06/05	SALÁRIOS (Pagamento)	Abril/2024	( )

03/05	ISS – São Vicente	Abril/2024	( )
10/05	ISS – Santos	Abril/2024	( )
10/05	ISS – São Paulo	Abril/2024	( )
10/05	ISS – Guarujá	Abril/2024	( )
10/05	ISS – Cubatão	Abril/2024	( )

06/05	SIMPLES DOMÉSTICO – DAE – Recolher às contribuições e encargos (INSS/FGTS/IRRF) de empregadores/empregados Domésticos relativo à competência > Lei Complementar nº 150/2015	Abril/2024	( )

06/05	FGTS/GFIP – GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES A PREVIDÊNCIA SOCIAL – Informar e recolher s/ rendimento do trabalho efetuado no mês de referência e 13º Salário se houver (Cert. digital)	Abril/2024	( )

06/05	CAGED – CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS (eSocial e meio eletrônico para os desobrigados) – Encaminhar as informações de admissões/demissões/ transferências de empregados para o Ministério do Trabalho e Emprego com base no mês de referência. a) A partir da competência JANEIRO de 2020, as empresas ou pessoas físicas equiparadas a empresas devem prestar as informações relativas ao CAGED por meio do eSocial, exceto as pessoas que ainda não estão obrigadas. b) Em regra, toda admissão deve ser informada ao Ministério da Economia (ME) por meio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) até o dia 7 do mês subsequente ao da movimentação. Entretanto, o CAGED relativo às informações admissionais, nas situações a seguir, deverá ser enviado nas datas de: b.1) Início das atividades do empregado, quando este estiver recebendo o seguro-desemprego ou cujo requerimento esteja em tramitação. b.2) Registro do empregado, quando o mesmo decorrer de ação judicial. > Fundamento: Portaria SPERT nº 1.127/2019	Abril/2024	( )

06/05	ESOCIAL (Doméstico)	Abril/2024	( )

10/05	INSS/GPS – enviar cópia ao Sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa	Abril/2024	( )

10/05	NOTA FISCAL PAULISTA – REDEF – REGISTRO ELETRÔNICO DE DOC. FISCAIS Os contribuintes devem efetuar o registro eletrônico de documentos fiscais na Secretaria da Fazenda nos prazos a seguir indicados, conforme o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ 8º digito – Prazo p/ registro eletrônico doc. fiscal emitido 0 – dia 10 do mês subsequente a emissão 1 – dia 11 do mês subsequente a emissão 2 – dia 12 do mês subsequente a emissão 3 – dia 13 do mês subsequente a emissão 4 – dia 14 do mês subsequente a emissão 5 – dia 15 do mês subsequente a emissão 6 – dia 16 do mês subsequente a emissão 7 – dia 17 do mês subsequente a emissão 8 – dia 18 do mês subsequente a emissão 9 – dia 19 do mês subsequente a emissão RPA – Regime Periódico de Apuração emitente de Nota Fiscal Mod. 1, ou 1A, emitida p/ PJ valor superior a R$1.000,00, o REDEF deverá ser efetuado em até 4 dias da emissão.	Abril/2024	( )

11/05	ICMS – IMPOSTO S/ CIRCULAÇÃO DE MERC. E SERV. a) GIA – Eletrônica do mês – prazo de entrega conforme escala. Finais 0 e 1 – dia 16; Finais 2, 3 e 4 – dia 17; Finais 5, 6 e 7 – dia 18; Finais 8 e 9 – dia 19; b) Demonstrativos do Crédito Acumulado: entregar até 13/05/2021.	Abril/2024	( )

13/05	EFD CONTRIBUIÇÕES (COFINS/PIS)	Fevereiro/2024	( )

13/05	IOF 1º decêndio Fato gerador: – PF – Cód. 7893 – Alíquota 0,0082% diária – PF – Cód. 1150 – Alíquota 0,0041% diária – Factoring – Cód. 6890 – Operações de Crédito – Alíquota adicional de 0,38%	01 a 11/05/2024	( )
23/05	IOF 2º decêndio	11 a 20/05/2024	(
06/05	IOF 3º decêndio	21 a 28/05/2024	( )

13/05	IR – Fonte – 1º decêndio 2º Fato gerador: – Rendimento de Capital Tits. Renda Fixa PF … Cód. 8053 – Rendimento de Capital Tits. Renda Fixa PJ … Cód. 3426 – Juros Capital Próprio ………………………… Cód. 5706	01 a 10/05/2024	( )
23/05	IR – Fonte – 2º decêndio	11 a 20/05/2024	( )
06/05	IR – Fonte – 3º decêndio	21 a 28/05/2024	( )

13/05	INSS – Contribuinte Individual – Recolher em carnê, as contribuições devidas com base no mês de referência por contribuintes individuais (autônomos, empresários, facultativos).		( )

13/05	E-SOCIAL	Abril/2024	( )

13/05	DCTF WEB DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS PREVIDENCIÁRIOS E DE OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS – Inicialmente para empresas que em 2016 tiveram faturamento superior a R$78.000.000,00	Abril/2024	( )

13/05	ICMS – OPER. INTERESTADUAIS (Arq. magnético)	Abril/2024	( )

13/05	ICMS – OPER.C/ COMBUSTÍVEIS (Arq. magnético)	Abril/2024	( )

13/05	CIDE – COMBUSTÍVEIS – COD. 9331	Abril/2024	( )

13/05	EFD – REINF ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DE RETENÇÕES E OUTRAS INFORMAÇÕES FISCAIS	Abril/2024	( )

20/05	IR – FONTE 1º Fato gerador: – Rendimento do trabalho com ou sem vínculo empregatício e de alugueis ………………. Códigos: 0561,0588,3208 e 3562 – Remuneração por serviços prestados a PJ … Código 1708 – Cooperativas de Trabalho …………………. Código 3280 – Comissão e Corretagem pagos por PJ …….. Código 8045	Abril/2024	( )

20/05	INSS – Retenção sobre NF de Serviços – Recolher os valores retidos no mês de referência.	Abril/2024	( )

20/05	INSS/GPS – Folha de salários, autônomos e empresários – Recolher os valores descontados dos empregados e o custeio do acidente de trabalho e encargos da empresa (sobre salários, pagamentos a autônomos e empresários) com base no mês de referência e 13º Salário se houver.	Abril/2024	( )

20/05	INSS – PRODUTOR RURAL – P.J. – Campo 6 da GPS = Contr. Empresa + RAT ……..1,8% *> (Fund. Lei 13.606/2018)* – Campo 9 da GPS = Terceiros ……………….0,25% – Contribuição devida sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção.	Abril/2024	( )

20/05	INSS – EMPRESA QUE ADQ. PROD. RURAIS Campo 6 da GPS = Contr. Empresa + Sat………..1,3% (Fund. Lei 13.606/2018 art.14) Campo 9 da GPS = Terceiros…………………………..0,2% – Produtor Rural P.F. / Segurado Especial Recolher apenas “TERCEIROS”(SENAR) – Campo 9 da GPS …………..0,2% – Fundamentos: IN/SRF 1975/2020 e IN/SRF 971/2009 – art. 170 > Da exportação de Produtos-Rural (não incidem as contribuições sociais)	Abril/2024	( )

20/05	CSLL/COFINS/PIS-PASEP – Retenção na Fonte 1. Retenção acumulada (CSLL/CONFINS e PIS/PASEP Cód. 5952 2. Retenção individual (CSLL) ………………………… Cód. 5987 3. Retenção individual (COFINS) ……………………… Cód. 5960 4. Retençao individual (PIS/PASEP) ………………….. Cód. 5979	Abril/2024	( )

20/05	CONTRIB. PREVIDENCIÁRIA – RECEITA BRUTA – Empresa de TI – Tec. da Informação – DARF Cód. 2985 – Demais empresas – DARF Cód. 2991 (Enquadradas no art. 8º inciso I ao V da Lei nº 12.546/2011)	Abril/2024	( )

20/05	IRPJ – PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO – PAGAMENTO UNIFICADO – CÓD. 4095 – Utilizar o DARF com o número específico de inscrição da incorporação no CNPJ	Abril/2024	( )

20/05	IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO – CÓD. 3320	Abril/2024	( )

20/05	IRPJ – RENDA VARIÁVEL- CÓD. 3317	Abril/2024	( )

20/05	SIMPLES NACIONAL – EMPRESAS DE MICRO E PEQUENO PORTE – PGDAS-D – PROGRAMA GERADOR DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL > Resolução CGSN nº 15/221	Abril/2024	( )

20/05	PIS – PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – Entidades Financeiras e Equiparadas .. Código 4574 > Recolher com base nas Receita Operacional Bruta no mês de referência até o vencimento.	Abril/2024	(

20/05	COFINS – CONTRIBUIÇÃO P/ FIN. SEG. SOCIAL – Entidades Financeiras e Equiparadas .. Código 7987 > Recolher com base nas Receita Operacional Bruta no mês de referência até o vencimento.	Abril/2024	( )

20/05	DCTF MENSAL – DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS PREVIDENCIARIOS E DE OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (Certificado digital) – Pessoa Jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, imunes e isentas. > Opção da nova tributação ref. a Lei 12.973/2014, dar-se-á na DCTF do fato gerador de Agosto/2014. (Segundo mês anterior a data do envio)	Fevereiro/2024	( )

24/05	PIS – PROGAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – Faturamento ………………………… Código 8109 – Folha de Salários …………………… Código 8301 – Não Cumulativo (Lei nº 10.637/02) .. Código 6912 > Recolher com base no mês de referência até o vencimento. > Fazer cadastramento dos empregados que ainda não possuam o número de inscrição, através do site: http://www.caixa.gov.br/empresa/conectividade-social/Paginas	Abril/2024	( )

24/05	COFINS – CONTRIBUIÇÃO P/ FIN. SEG. SOCIAL – Demais Entidades …………………… Código 2172 – Não Cumulativo (Lei 10.833/03) ……. Código 5856 > O recolhimento com base na Receita Operacional Bruta do mês.	Abril/2024	( )

24/05	EFD – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (Obrigados)	Março/2024	( )

30/05	CSLL – APURAÇÃO MENSAL – ESTIMATIVA / INCLUSIVE BALANÇO OU BALANCETE DE REDUÇÃO DE IMPOSTOS PJ obrigada ao Lucro Real – Entidades Financeiras … Cód. 2469 – Demais Entidades …….. Cód. 2484	Abril/2024	( )

30/05	CSLL – APURAÇÃO TRIMESTRE – 1ª Quota PJ obrigada ao Lucro Real – Entidades Financeiras ….. Cód. 2030 – Demais Entidades ……… Cód. 6012 – PJ – Lucro Presumido ………….. Cód. 2372	1º TRIM/2024	( )

30/05	IRPJ – APURAÇÃO MENSAL – ESTIMATIVA / INCLUSIVE BALANÇO OU BALANCETE DE REDUÇÃO DE IMPOSTOS PJ obrigada ao Lucro Real – Entidades Financeiras … Cód. 2319 – Demais Entidades …….. Cód. 2362 PJ Não obrigada ao Lucro Real mas optante pelo L R …. Cód. 5993	Abril/2024	( )

30/05	IRPJ – APURAÇÃO DO 3º TRIM/2021 – 1ª quota ou quota única PJ obrigada ao Lucro Real – Entidades Financeiras .. Cód. 1599 – Demais Entidades ……. Cód. 0220 PJ Não obrigada ao Lucro Real mas optante pelo LR .. Cód. 3373 PJ – Lucro Presumido ……….. Cód. 2089	1º TRIM/2024	( )

30/05	RETENÇÃO PIS/COFINS/CSLL	Abril/2024	( )

30/05	IRPJ E C.SOCIAL-ESTIMATIVA	Abril/2024	( )

30/05	SIMPLES-IRPJ GANHOS CAPITAL	Abril/2024	( )

30/05	REFIS 1. PARCELA VINCULADA A RECEITA BRUTA .. Cód. 9100 2. PARCELA ALTERNATIVA …………………….. Cód. 9222	Abril/2024	( )

30/05	CFEM – COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS – Deve recolher as empresas que exercem atividade de mineração em decorrência da exploração de recursos minerais. A alíquota varia de acordo com a substância mineral e é calculada sobre o valor do faturamento líquido, obtido por ocasião da venda do produto. – ferro, fertilizante, carvão, pedras e demais substâncias – Alíquota de 2%.	Abril/2024	( )

30/05	IRPF a) PAGAMENTO CARNE LEÃO – OBRIGATÓRIO – Pessoa Física que recebeu de outra Pessoa Física, de fontes situadas no exterior, rendimentos por serviços profissionais e locação de bens imóveis, estão sujeitas só IR no mês, conforme tabela progressiva e deverá ser recolhido. – Cód. 0190 b) GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS/ DIREITOS – OBRIGATÓRIO – Pessoa Física que obteve ganho no mês deverá recolher o IR á alíquota de 15% – Cód. 4600 c) GANHOS LIQUIDOS OPERAÇÃO EM BOLSA – OBRIGATÓRIO – Pessoa Física que obteve ganho no mês devera recolher IR à alíquota de 15% – Cód. 6015 d) COMPLEMENTAÇÃO MENSAL (MENSALÃO) – OPCIONAL – Pessoa Física que recebe de mais de uma fonte, durante o mês, deverá calcular IR devido conforme Tabela Progressiva no Cód. 0246	Abril/2024	( )

30/05	CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EMPREGADOS – OPCIONAL (LEI Nº 13.467/2017 e CLT arts. 545, 578, 579, 602e 611B) a) Recolher o valor descontado na folha de pagamento do mês anterior, para o Sindicato de Classe e enviar a relação diretamente ao sindicato.. b) Descontar do trabalhador (dede que por ele autorizado) na folha de pagamento do mês, a contribuição sindical do mês atual, a contribuição sindical corresponde a 1/30 do salário para o sindicato da classe.	Abril/2024	( )

30/05	DME – DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES LIQUIDADAS COM MOEDA EM ESPÉCIE – É obrigatória a prestação de informações relativas a operações liquidadas em espécie quando em valores iguais ou superiores a R$ 30 mil. As informações serão reportadas em formulário eletrônico denominado DME, que deve ser enviado a Receita Federal até o último dia subsequente ao mês de recebimento dos valores em espécie. Fundamento: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1761 DE 2017	Abril/2024	( )

30/05	DOI – DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS	Abril/2024	( )

	APRENDIZ – Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a contratar e matricular nos cursos de serviços nacionais de aprendizagem número de aprendizes equivalente a 5% no mínimo e 15% no máximo, dos trabalhadores do estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. Ficam dispensadas da contratação as Microempresas-ME, Empresas de Pequeno Porte-EPP e as entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a educação profissional. > CLT art. 429 e Decreto nº 9579/2018 arts. 45 e 74.		( )

	E-SOCIAL – QUALIFICAÇÃO CADASTRAL – DISPONIBILIZAÇÃO DO APLICATIVO – O Governo Federal disponibilizou no sitio do e-Social ( htp://www.esocial.gov.br) o aplicativo “Qualificação Cadastral”, que permite até dez consultas simultâneas e pode ser utilizada por empregados, empregadores, contribuintes individuais, etc. Permite também verificar se o Cadastro de Pessoa Física (CPF) e o número de Identificação Social (NIS) (NIT/PIS/PASEP) estão aptos para serem utilizados no e-social.		( )

	PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DOS TRABALHADORES – PAT – Obrigados a inscrição do PAT, Ministério do Trabalho, as empresas que beneficiam os trabalhadores na distribuição de: Vale Refeição, Vale Alimentação (tiket), Serviços próprios de refeição ou de distribuição de alimentos (Cesta Básica). – Atualizar os dados constantes de seu registro sempre que houver alteração de informações cadastrais sem prejuizo da obrigatoriedade de prestar informações por meio da RAIS. Portaria do MTE/ SIT/ DSST nº 03/2002, nº 343/2013		( )

	EXAME MÉDICO – O exame médico é obrigatório por ocasião da admissão do empregado, devendo ser renovado periodicamente. É obrigatório na cessação do contrato de trabalho desde que o último exame tenha sido há mais de 90 dias.		( )

	PROGRAMA DE CONTROLE DE SAÚDE OCUPACIONAL (PCMSO) PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCO AMBIENTAL (PPRA) – Manter os programas atualizados, mediante relatório expedido por profissional especializado em Segurança e Medicina do Trabalho. As empresas desobrigadas de elaborar a CIPA, devem designar um empregado anualmente para fazer o curso de treinamento de no mínimo 20 (vinte) horas. Ministério do Trabalho/ Normas Regulamentadoras NR nº 5, 7 e 9		( )

	PREVIDÊNCIA SOCIAL – ALÍQUOTAS RAT EX-SAT – FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO Os novos índices com vigência a partir de janeiro/2020. Para consultar aos valores FAP de sua empresa acessar o site www.previdenciasocial.gov.br acesso ao FAP. A partir de Jan/2016, a empresa com mais de 1 (um) estabelecimento, o FAP foi calculado por estabelecimento (exemplo: matriz e cada estabelecimento filial, indicando seu CNPJ completo) Portaria SEPREV/ SEPT/ ME nº 1079/2019 – DOU 26/09/2019		( )

	SALÁRIO FAMÍLIA Será devido mediante a apresentação dos documentos: a) Certidão de nascimento (original e cópia); b) Caderneta de vacinação ou equivalente quando dependentes conte com até 6 (seis) anos de idade (apresentação anual no mês de novembro); c) Comprovante de frequência a escola (declaração) quando o dependente a partir de 7 (sete) anos de idade (entrega semestralmente nos meses de maio e novembro de cada ano); d) Comprovante de invalidez ( a cargo da perícia do INSS); e) Comprovação de invalidez (a cargo da perícia do INSS, quado o dependente maior de quatorze anos. Fundamento: IN/ INSS nº 77/2015		( )

	NOTA FISCAL DE TOMADOR DE SERVIÇOS – NFTS Deve ser emitida pelas PJ e pelos condomínios edifícios residenciais ou comerciais por ocasião da contratação de serviços nas hipóteses: – quando os serviços forem tomados ou intermediados de prestador estabelecido forma do município de SP, ainda que haja obrigatoriedade de retenção, na fonte do ISS; – quando os serviços forem tomados de PJ estabelecida no município mas que não emitir NFS-e, cupon fiscal eletrônico ou outro documento fiscal. Deve ser emitida até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da prestação do serviço. Vigência: a partir de 1º de setembro de 2011.		( )